Under the terms and for the purposes of the provisions of Law nº 144/2015, from 8 September to Freguesia of Pias. It informs that in the event of a dispute, the consumer may resort to one of the following alternative resolution entities for consumer disputes:
List of Alternative Consumer Dispute Resolution Entities (under the Law No. 144/2015, of September 8) -ARBITRATION CENTERS OF GENERIC COMPETENCE-
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Area geográfica abrangida Atuação em todo o território nacional,nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Area geográfica abrangida Contratos celebrados no Distrito de Faro. Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Area geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. Contactos Endereço postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Area geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel.: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Area geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Area geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com Web: http://www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) Area geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde. Contactos BRAGA Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA Tel.: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt VIANA DO CASTELO Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO Tel.: 258 809 335 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Area geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 - 1º andar - 9050-405 Funchal Tel.: 291 215 070 E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
For more information, consult the consumer portal at www.consumidor.pt
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