CONDIÇÕES JURÍDICAS DE USO DA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE PEDIDOS (LOJA ONLINE)

AVISO AO UTILIZADOR

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. O ACESSO E USO DESTA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE GESTÃO DE PEDIDOS IMPLICA, DA SUA PARTE, UMA ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESERVAS DE TODOS OS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES, TENDO A MESMA VALIDADE E EFICÁCIA QUE QUALQUER CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E ASSINADO.

O UTILIZADOR DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE REGISTA COMO USUÁRIO AUTORIZADO PARA PODER REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS NA PÁGINA WEB.

O CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES SERÁ EXIGIVEL AOS USUÁRIOS QUE ACEDAM AO SERVIÇO DE LOJA ONLINE E FAÇAM USO DO SERVIÇO APÓS PREENCHER OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS E IDENTIFICAR-SE COMO PESSOA FÍSICA OU LEGAL. INFORMA-SE QUE O RESPONSÁVEL DO SITE PODE ARQUIVAR O DOCUMENTO ELETRÓNICO QUANDO O PEDIDO É FORMALIZADO, PODENDO O USUÁRIO ACEDER AO MESMO, UMA VEZ REGISTADO, CONFORME SE ESTABELECE NO PONTO 2.6 DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO. SE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS TÉRMINOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES, NÃO ACEDA NEM FAÇA USO DO SERVIÇO DE LOJA ONLINE.

1. OBJETO

As presentes condições têm por objetivo regular as condições de acesso, uso, petição e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica acessível no website https://www.feiradafoda.pt (mais à frente, o website) ou a partir de qualquer dos outros endereços da Internet que redirecionam ao mesmo.

O site é da responsabilidade de Freguesia de Pias, com N.I.F. nº 507 602 293, cuja sede social está situada na Barreiro – Pias - 4950-642 Pias - Monção e inscrita no Registo Comercial de Monção.

O endereço de e-mail e telefone de contato são:

E-mail: feiradafodapias@gmail.com

Tlf: 251 666 341 Chamada para a fixa móvel nacional

O website coloca à disposição dos utilizadores as presentes condições de forma a poderem ser guardadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

A realização de pedidos através da plataforma eletrónica só poderá ser realizada a partir da Internet, através do website, uma vez adquirida a condição de usuário.

2. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO

2.1 Aquisição da condição de utilizador.

Fica expressamente proibido o uso da plataforma eletrónica a qualquer pessoa física ou jurídica que, em conformidade com a legislação aplicável, tenha ou adquira a consideração de consumidor final.

Para aceder à plataforma eletrónica e poder realizar qualquer pedido deverão registar-se como usuários, devendo para tal preencher os campos identificativos que se solicitem no formulário de registo previsto para a criação de novo usuário, ficando expressamente proibida a sua utilização a menores de idade. Os usuários registados contarão com um nome de usuário e palavra-chave personalizada que lhe identificará como cliente da plataforma; responsabilizando-se em exclusivo o cliente de não divulgar a terceiros o identificador pessoal de usuário registado. No caso de existir qualquer suspeita de uma utilização não autorizada pelo usuário registado do nome ou password, deverá comunicar o mais breve possível ao responsável da página Web.

Todos os pedidos realizados com a chave pessoal do usuário consideram-se validamente realizados pelo cliente e serão vinculantes para o mesmo, fazendo valer todos os direitos e obrigações derivadas das presentes condições gerais de utilização.

2.2. Formalidades e requisitos para a realização de pedidos.

Para levar a cabo a realização de um pedido através do website, deverá seguir os passos seguintes:

1. Introduzir o seu identificador e palavra-chave para aceder à plataforma eletrónica.
   
   
2. Preencha os campos obrigatórios indicados no respetivo formulário de pedido.
   
   
3. Selecionar o produto ou produtos e adicionar os mesmos ao carrinho de compras.
   
   
4. Especificar para cada produto a quantidade que deseja e carregar na opção “ver carro” para ver o pedido completo, e se o mesmo for correto, selecionar a opção “realizar pedido”. Se conter algum produto que não deseja, poderá eliminá-lo no momento.
   
   
5. Uma vez confirmado o pedido, o site mostrará a morada de entrega e a morada de faturação. Se existir algum erro nas mesmas, nos seus dados pessoais de usuário deverá suspender a execução do pedido a fim de atualizar os seus dados de usuário registado.
   
   
6. Finalmente, selecione a opção “confirmar pedido”. Uma vez realizada a confirmação do pedido, este ficará em estado “pendente” à espera de confirmação de pagamento.
   
   
7. Os usuários registados podem consultar o estado em que se encontrem os seus pedidos, que pode ser: “pendente de confirmação de pagamento”, “em serviço”, “finalizado” e “anulado”.
   
   

   O RESPONSÁVEL PELA PÁGINA WEB RESERVA-SE AO DIREITO DE SUSPENDER A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO E RETÊ-LO NO CASO DE QUE EXISTAM DUVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO USUÁRIO, ASSIM COMO NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PEDIDOS ANTERIORES. TAMBÉM SE RESERVA AO DIREITO DE RETER O PEDIDO NO CASO DE SER NECESSÁRIO CONFIRMAR ALGUMA SITUAÇÃO SOBRE O MESMO.

   OS PREÇOS DOS PRODUTOS QUE APARECEM EM EUROS DENTRO DA LOJA ONLINE NÃO INCLUEM OS IMPOSTOS APLICÁVEIS, QUE SERÃO OS VIGENTES SEGUNDO O TIPO IMPOSTO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO.

2.3. Forma de pagamento.

Coloca-se à disposição do usuário registado a seguintes formas de pagamento:

2.3.1-Referências multibanco

O Sitio Web aceita pagamentos através de referências multibanco geradas pela plataforma ifthenpay.

2.3.2-PayPal

O cliente poderá pagar o seu pedido através do sistema de pagamentos Paypal.

2.3.3-Transferência bancária

O usuário poderá pagar o seu pedido mediante transferência bancária para a conta indicada na loja online. O titular de dita conta bancária é o responsável pelo Sitio Web.

2.3.4-Forma de pagamento a prazo

O responsável pelo Sitio Web poderá autorizar expressamente em determinados casos excecionais outras formas de pagamento a prazo para grandes clientes habituais.

2.3.5-Forma de pagamento com cartão

Processamento de cartões de débito e crédito pela ifthenpay.

2.3.6-Click and Collect

Mediante a fórmula "Click and Collect", o usuário compromete-se a pagar e a recolher o pedido realizado na loja física do responsável do Sitio Web situada em Avenida dos Bombeiros Voluntários nº 39 - 4990-344 Feitosa - Ponte Lima, devendo pagar o restante valor pendente no estabelecimento designado, no caso em que o pedido não tenha sido pago com antecedência.

2.4. Procedimento de resposta e forma de envio.

Os envios das mercadorias cujo pedido seja gerido através da plataforma eletrónica através da compra de forma de carrinho sejam enviadas através dos meios próprios ou sejam através de empresas transportadoras externas. As despesas de envio estão sempre incluídas no preço final.

Em todos os casos, as mercadorias serão transportadas por conta e risco do comprador.

Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de comprovar que os dados e as indicações que o mesmo realizou, estão isentas de erros antes que se faça chegar o pedido finalmente ao responsável pelo Página web.

A entrega dos pedidos se realizará no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, o responsável do Página web não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.

2.5. Reclamações e inconformidades.

Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.

EM TODO O CASO, É OBRIGATÓRIO QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E CAIXAS ORIGINAIS. NÃO SE ADMITIRÁ EM NENHUM CASO DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS, NEM RECLAMAÇÕES SOBRE AS MESMAS, UMA VEZ DECORRIDOS OS CATORZE DIAS DESDE A SUA RECEÇÃO.

Direito à Livre Resolução do Contrato: em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 11.º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia que receba a sua encomenda sem qualquer tipo de justificação.

O procedimento geral de reclamações por discordância com o pedido servido é o seguinte:

• O usuário recebe uma mercadoria com a qual não está satisfeito e quer devolver, ou tem outra reclamação.
• Depois de colocar em conhecimento o responsável do site, terá de verificar a veracidade da reclamação, para proceder à ordem da recolha e dar a solução correspondente dentro de um período máximo de quinze dias.
• Os portes da devolução serão a cargo do usuário ou do responsável do site, dependendo do motivo do retorno. O responsável do site deverá informar convenientemente o usuário deste ponto num prazo máximo indicado no ponto anterior.
• Em caso de não se chegar a um acordo entre as partes sobre a causa da reclamação e/ou devolução do produto, o usuário será livre de exercer as ações legais oportunas, tanto extra judiciais como judiciais, no exercício dos seus direitos como consumidor.

2.6. Outras formalidades.

Entrando como um usuário registrado no site os seguintes procedimentos serão observados:

• Consultar pedidos:
  Através da secção “Pedidos”, poderá consultar o histórico dos pedidos, assim como o estado dos mesmos. Entrando num determinado pedido, o usuário poderá aceder ao documento eletrónico onde foi formalizado o pedido, ao encontrar-se o mesmo arquivado pelo responsável da página Web, a efeitos de atender qualquer reclamação que se realize pelo usuário a respeito.
  
  
• Consultar guias de remessa:
  Poderá ver as guias de remessa e faturas relacionadas com pedidos.
  
  
• Descarga/Download:
  Nesta seção você pode descarregar e / ou imprimir as condições legais.

3. OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo de que quaisquer outras obrigações que as presentes condições sejam dirigidas para a distribuidora, responsável pelo website, e/ou para o cliente, ambas as partes se comprometem a observar e cumprir as seguintes:

RESPONSÁVEL PELO WEBSITE compromete-se com o seguinte:

• Colocar à disposição dos clientes e utilizadores a informação necessária relativa aos produtos e mercadorias a adquirir dentro do website.
• Uma vez efetuado o pedido pelo cliente, enviar por e-mail um comprovativo por correio eletrónico que manifeste a receção desse mesmo pedido realizado.
• Uma vez efetuado o pedido, enviar ao cliente uma comprovação que manifeste a receção da sua encomenda ou pedido realizado.
• Colocar à disposição dos clientes e utilizadores as presentes condições de utilização da plataforma eletrónica de pedidos, de forma a que possam ser armazenadas, arquivadas e/ou impressas pelo utilizador.
• Advertir e informar os clientes e utilizadores de qualquer alteração que se possa produzir nas presentes condições de utilização.
• Atender e informar o cliente o mais rápido possível sobre qualquer alteração em pedidos pendentes.
• Cumprir com a legislação em vigor sobre proteção de dados, a fim de salvaguardar as informações fornecidas pelo cliente.

O CLIENTE será exclusivamente responsável por:

1. Assumir o pagamento das mercadorias cujo pedido tenha sido realizado através da plataforma eletrónica de pedidos da página Web.
2. Salvaguardar e manter em absoluta confidencialidade o identificador como usuário registado dentro da página Web, assim como a sua palavra-chave pessoal, responsabilizando-se de não comunicá-la a nenhum, terceiro não autorizado.
3. Qualquer ato que realizar de forma diferente das indicações ou instruções designadas na página Web acerca da gestão de pedidos através da plataforma eletrónica.
4. A certeza, exatidão e atualidade dos dados com que preenche cada um dos formulários que se recolha na página Web. De igual forma, o cliente compromete-se a manter os seus dados atualizados em todo o momento, incluindo a informação sobre o local de entrega dos pedidos realizados; assumindo a obrigação e responsabilidade de facilitar ao responsável pelo Página web dados de contato, de entrega, ou quaisquer outros, verídicos e lícitos.
5. A manipulação direta ou indireta do conteúdo que aparece na página Web com fins fraudulentos.
6. Os danos e prejuízos diretos ou indiretos que lhe tenham sido causados por qualquer terceiro se o cliente e/ou usuário registado perdeu, desviou, descuidou, ou, de qualquer modo, permitiu que um terceiro conheça os dados e informação necessária para poder aceder à plataforma eletrónica e gerir a realização de pedidos de produtos suplantando a identidade do cliente.
7. Todos os atos que venham a infringir a propriedade industrial e intelectual da página Web.
8. Qualquer atuação ou omissão ilícita que contraponha o disposto nestas condições.

Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de comprovar que os dados e as indicações que o mesmo realizou, estão isentas de erros antes que se faça chegar o pedido finalmente ao responsável pelo Sitio Web.

A entrega dos pedidos se realizará no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, o responsável do Sitio Web não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.

4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

O responsável do site não pode garantir que a utilização do website e/ou plataforma eletrónica seja continuo ou ininterrupto. De igual modo, também não pode garantir que a informação fornecida esteja livre de erros, tendo a mesma um carácter meramente informativo e não sendo esta vinculativa para responsável do website.

Consequentemente, o responsável do site não garante nem é responsável pela:

1. Continuidade incessante no uso o website, assim como a falta de disponibilidade e/ou acessibilidade da mesma.
2. Ausência de erros no uso do website.
3. Ausência de vírus e restantes componentes nocivos no website ou no servidor que o fornece.
4. Invulnerabilidade do website e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo.
5. Danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições de uso do website ou dos sistemas de segurança da mesma.
6. Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do website, da plataforma eletrónica ou dos websites aos que, no seu caso, se tenham podido estabelecer links.

Não obstante isso, o responsável do website declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica e evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.

A empresa distribuidora realiza todos os esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no website, em particular os relativos à descrição e preço dos produtos e mercadorias. Todos os conteúdos oferecidos através do mesmo estão atualizados, sendo que a responsável do website se reserva a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. Não obstante o anterior, a distribuidora não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros que possam aparecer nos conteúdos reunidos no website e/ou plataforma eletrónica.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A empresa responsável pelo website é titular ou obteve a licença ou autorização correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (mais à frente, conjuntamente, os conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por escrita do titular dos direitos correspondentes.

O acesso e navegação do utilizador pelo website, assim como o uso da plataforma eletrónica de pedidos, em caso algum serão entendidos como uma renúncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos direitos anteriormente indicados.

Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam ser contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos têm implícitas a proibição sobre o seu uso sem consentimento dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ao website e/ou aos seus Conteúdos, confere ao utilizador direito algum sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por Lei.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE

O tratamento dos dados pessoais, assim como qualquer outra informação solicitada aos usuários para a gestão e transação de consultas online dentro do site, serão levados a cabo com sujeição ao previsto Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação destes dados (segundo o RGPD), a Lei Orgânica de Proteção de Dados de carácter pessoal e normativa espanhola de desenvolvimento, assim como na Lei 34/2002, de 11 de Julho de serviços à sociedade da informação e comércio eletrónico; sendo tratados com o fim de gerir a relação contratual surgida da transação de pedidos dentro da plataforma eletrônica (Loja Online).

Para os fins estabelecidos nos artigos 13 e 14 do RGPD (Direito à informação na recolha de dados), o cliente é previamente informado de que os dados recolhidos aquando do registo como utilizador farão parte do ficheiro denominado CLIENTES, pelo qual o proprietário do Website é responsável. O objetivo deste ficheiro é a gestão, controlo e faturação das encomendas efetuadas pelos utilizadores registados através da plataforma eletrónica (Loja Online), obedecendo esta recolha de dados pessoais a uma relação comercial de compra e venda de mercadorias através de catálogo.

Informa-se igualmente ao usuário de que a informação fornecida fica submetida à relação comercial estabelecida no pedido eletrónico e não será empregue a nenhum fim adicional ao previsto, tal qual vem determinado pela relação comercial estabelecida para o efeito.

Igualmente, com a confirmação de envio dos dados de carácter pessoal através do formulário previsto na página Web, o usuário outorga consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes fins:

1. A transmissão e gestão dos produtos adquiridos mediante a plataforma eletrónica de pedidos, faturados pelo responsável da página Web, de acordo com o formulário de recolha de dados previsto em dito domínio.
2. O envio de informação publicitária de ofertas e liquidação dos produtos oferecidos dentro da plataforma eletrónica de pedidos e comercializados pelo responsável da página Web.
3. Os dados serão mantidos indefinidamente pela pessoa encarregada do site, para fins estatísticos relativos ao volume de pedidos feitos pelo usuário, a menos que o cliente faça uso de qualquer direito dele de cancelar, suprimir, limitar o tratamento ou portabilidade dos dados.
4. Em caso de violação dos propósitos previstos nesta condição pelo presente responsável do site, o usuário tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controlo.

Da mesma forma, de acordo com o Princípio da qualidade dos dados, o usuário compromete em fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados, para que respondam com sinceridade à situação deste.

7. DIREITOS DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, OPOSIÇÃO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO E PORTABILIDADE DE DADOS

O responsável do site deve informar o usuário que pode exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, exclusão, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos termos previstos na legislação vigente, por solicitação expressa dirigida ao responsável do site que deve conter:

1. Nome e apelidos do interessado, fotocópia do seu CC., Passaporte, ou outro documento válido que permita a sua identificação.
2. Petição em que se concreta a sua solicitação
3. Domicilio, a efeitos de comunicações.
4. Data e assinatura do solicitante.
5. Documentos acreditados da petição que formula, no seu caso.

O pedido acima mencionado será tratado pela pessoa responsável nos termos estabelecidos no RGPD e na sua normativa de desenvolvimento correspondente.

8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

Estas condições irão permanecer em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estejam acessíveis aos clientes e utilizadores através do website.

O responsável do website reserva-se ao direito de poder modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, ficando obrigado a anunciar qualquer alteração nestas condições. A vigência temporal destas condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.

O usuário aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e a remissão de comunicações entre e/ou com o responsável da página Web.

Cada uma das Partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas mesmas derive da normativa vigente que resulte da aplicação e deverá deixar incólume a outra face às ações, pedidos e/ou reclamações que terceiros possam exercer pelo incumprimento das mesmas.

No caso de que qualquer disposição ou disposições destas condições gerais sejam consideradas nulas ou não aplicáveis, na sua totalidade ou parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não irá afetar as restantes disposições. Nesse caso, as Partes concordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

O não exercício ou execução pelo responsável do website de qualquer direito ou disposição contida nestas condições gerais de uso não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes condições de uso da plataforma eletrónica de pedidos do website será regida e interpretada em conformidade com o estabelecido na normativa europeia e portuguesa resultante da aplicação das mesmas.

10. GARANTIA DOS PRODUTOS COMPRADOS EM PORTUGAL

Para reclamar e fazer valer a garantia, o consumidor pode dirigir-se tanto ao vendedor como ao fabricante do produto.

• A lei estabelece um prazo geral de 2 anos de garantia desde a compra.
• Para que possa exercer o seu direito, não se esqueça de conservar as faturas, recibos e garantia de produtos durante, pelo menos, 2 anos.
• O consumidor tem 2 meses para comunicar o defeito desde o momento em que o descobre.

11. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato mantido remotamente dentro de um período de 14 dias sem a necessidade de justificação, podendo usar o formulário que está anexado de acordo com suas instruções de uso.

12. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES

O responsável do Sitio Web reserva-se o direito a realizar alterações nos términos e condições da relação contratual estabelecida. Se alguma das presentes Condições de Uso for declarada inválida, nula, ou por qualquer causa ineficaz, dita condição poderá ser excluída, sem que dita declaração afete o restante das condições validamente estabelecidas e reguladas no presente documento.

13. USO DE COOKIES

O Website faz uso de cookies que são aceites, rejeitados ou explicitamente definidos pelo utilizador no início da sessão e são utilizados para personalizar conteúdos e anúncios, fornecer características sociais, e analisar as preferências dos clientes sobre os serviços e artigos comercializados. Também partilhamos informações sobre a sua utilização do Website com os nossos parceiros, que podem combiná-las com outras informações que lhes tenha fornecido ou que tenham recolhido a partir da sua utilização dos seus serviços.

Os cookies são identificadores únicos que o Website envia para o dispositivo a partir do qual o utilizador se liga, a fim de armazenar dados que podem ser atualizados e recuperados pela entidade responsável pela sua instalação. Os cookies disponíveis no website são classificados nos seguintes tipos:

Necessários

Os cookies necessários ajudam a tornar um website utilizável, permitindo funções básicas tais como navegação na página e acesso a áreas seguras do website. O website não pode funcionar corretamente sem estes cookies.

Estatísticas

Os cookies estatísticos ajudam os proprietários dos sítios Web a compreender como os visitantes interagem com os sítios Web, recolhendo e fornecendo informações de forma anónima.

Marketing

Os cookies de marketing são utilizados para localizar os visitantes nos sítios web. A intenção é mostrar anúncios relevantes e atrativos para o utilizador individual, e portanto mais valiosos para editores e anunciantes de terceiros.

A tabela seguinte detalha e resume os tipos de cookies disponíveis no Website, os dados recolhidos, a sua finalidade, o tempo que são mantidos no browser do utilizador, para onde os dados são enviados e com quem são partilhados:

Com exceção dos cookies necessários para o bom funcionamento do serviço, o resto dos cookies estão relacionados com os serviços do Google fornecidos ao Website, e podem ser personalizados e desativados pelo utilizador.

Pode configurar o seu navegador para aceitar ou rejeitar cookies. Para o fazer, sugerimos que vá à secção de ajuda do seu navegador para saber como alterar as definições que utiliza atualmente. Também pode utilizar ferramentas de bloqueio de cookies de rastreio do tipo "não rastrear". No que respeita aos navegadores mais populares, o caminho a seguir para localizar os cookies e configurá-los é o seguinte:

• Se estiver a utilizar o Microsoft Internet Explorer, na opção de menu "Ferramentas", selecione "Opções da Internet" e vá para "Privacidade".
• Se utilizar Firefox, para Mac na opção de menu "Preferências", selecionando "Privacidade", acedendo à secção "Mostrar Cookies", e para Windows na opção de menu "Ferramentas", selecionando "Opções", acedendo a "Privacidade" e depois "Utilizar configurações personalizadas para histórico".
• Se utilizar o Safari, na opção de menu "Preferências", selecione "Privacidade".
• Se utilizar o Google Chrome, no canto superior direito, selecione "Mais", depois "Definições". Na parte inferior, clicar em "Configurações avançadas". Uma vez nesta janela, em "Privacidade e segurança", clicar em "Definições de conteúdo" e depois em "Cookies".

Não obstante o precedente, é de notar que desativar os cookies pode afetar o bom funcionamento de certas secções do sítio web.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Em conformidade com o estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo e pelo qual se modifica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, facilitamos-lhe acesso ao seguinte link da Plataforma de resolução de litígios online ODR (Online Dispute Resolution): http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

As reclamações que se apresentam, poderão ser dirigidas ao correio eletrónico do responsável pelo Sitio Web, indicado no início destas condições legais.

O prazo para resolver os conflitos é de noventa dias uteis. Previa apresentação de uma reclamação é aconselhável tentar contactar com o responsável pelo Sitio Web, já que a pessoa que se queixa deve aceitar participar no procedimento, ou pode propor um ou vários organismos de resolução extrajudicial de conflitos para transmitir a correspondente reclamação. Uma vez aceite a reclamação há um prazo de trinta dias para acordar entre as partes o organismo que a transmitirá e se não se chegar a um acordo a respeito fecha-se a reclamação. As reclamações deverão apresentar-se por um mesmo ou através de um representante legalmente autorizado.

Esta plataforma é uma via alternativa à tradicional via judicial de solução dos conflitos relacionados com o comércio eletrónico dentro da União Europeia; constitui uma janela única para os consumidores e comerciantes que desejam resolver extrajudicialmente os litígios nesta matéria. O seu uso é gratuito e encontra-se acessível no link indicado anteriormente: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ em todos os idiomas da União Europeia.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De acordo com o exposto no ponto 6 destas condições legais de uso, é importante ressaltar que este Website é um espaço seguro e que os dados pessoais dos usuários serão sempre tratados com base nos seguintes princípios e objetivos:

• Legalidade, equidade e transparência no tratamento da informação obtida junto da pessoa em causa.
• O processamento de dados é realizado para cumprir a finalidade pretendida, que consiste, em particular, na gestão da relação contratual decorrente do processamento de encomendas dentro da plataforma eletrónica (Online Shop).
• Os dados pessoais solicitados serão adequados, relevantes e limitados ao que for necessário para o cumprimento da finalidade.
• Nenhuma informação pessoal jamais será solicitada que não seja realmente necessária para os fins estabelecidos.
• Nunca compartilhamos as informações pessoais de nossos usuários com ninguém que não esteja autorizado ou não aja sob a supervisão do controlador para desenvolver um serviço essencial para a realização da relação contratual estabelecida, exceto nos casos previstos por lei.
• Os dados recolhidos nunca serão utilizados para um fim diferente do expresso nesta secção.
• É garantido que os responsáveis e responsáveis pelo tratamento dos dados, assim como todas as pessoas que intervêm em qualquer fase do tratamento, estarão sujeitos ao dever de confidencialidade estabelecido no regulamento de proteção de dados; mantendo assim o mais absoluto sigilo de toda a informação pessoal que é fornecida pelo utilizador.
• A pessoa responsável pelo site tem as medidas técnicas e organizacionais adequadas de responsabilidade ativa necessárias para evitar o processamento não autorizado ou ilegal, bem como a perda ou destruição de dados.
• O período de conservação dos dados é limitado à validade da relação contratual com o usuário; embora os dados sejam mantidos após a sua conclusão, para fins estatísticos relativos ao volume de encomendas feitas pelo usuário, a menos que o cliente faça uso de algum dos direitos de cancelamento, supressão, limitação de tratamento ou portabilidade dos dados. Independentemente disso, a fim de não manter os dados por mais tempo do que o necessário, os registos que estiveram inativos durante um tempo considerável serão apagados, juntamente com qualquer informação pessoal que não cumpra os requisitos para a conservação estatística das encomendas efetuadas.

Como usuário registado, você é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados enviados, mesmo que se trate de um terceiro, exonerando a pessoa responsável pelo site de qualquer responsabilidade a este respeito, caso as informações fornecidas não sejam exatas ou autênticas.

Os dados em processamento são dados de identificação, necessários para a faturação de qualquer transação comercial. Os dados especialmente protegidos nunca serão solicitados.

O usuário registado assume exclusivamente os danos de qualquer natureza que possam ser causados como resultado de erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou prejudiciais nos conteúdos causados por um ataque cibernético extraordinário de um terceiro que exceda as medidas tecnológicas e preventivas implementadas